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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 569, DE 07 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 568, DE 06 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 583/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 582/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 581/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 580/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
  • Lei
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LEI N.» 567/2016 EM,02 DE DÈZEMBM DE 2016
  • dezembro/2016
  • Lei
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LEI N." 566/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
  • dezembro/2016
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