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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 585/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
  • julho/2018
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 584, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
  • abril/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 594/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
  • janeiro/2018
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 593/2018, DE 31 DE ZEMBRO DE 2018
  • janeiro/2018
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 579, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
  • dezembro/2017
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - RETIFICAÇÃO
  • dezembro/2017
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
  • dezembro/2017
  • Lei Complementar
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LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
  • novembro/2017
  • Lei
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