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Legislação

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Decreto nº 0437 2026 Em, 10 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
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Decreto nº 0436 2026 Em, 06 de Fevereiro de 2026
  • fevereiro/2026
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Decreto nº 0434 2026 Em, 05 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
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Decreto nº 0433 2026 Em, 05 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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Decreto nº 0433 2026 Em, 05 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
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DECRETO N° 0435 2026. ALHANDRA, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026
  • fevereiro/2026
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Decreto nº 0432 2026 Em, 04 de Fevereiro de 2026
  • fevereiro/2026
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Decreto nº 0431 2026 Em, 30 de Janeiro de 2026.
  • janeiro/2026
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