Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Decreto nº 05492026 Em, 17 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05482026 Em, 17 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
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Decreto nº 05472026 Em, 14 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
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LEI ORDINÁRIA N.° 0829/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
  • agosto/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 0828/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
  • agosto/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 0825/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
  • agosto/2026
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LEI ORDINÁRIA N° 0826/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
  • agosto/2026
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LEI ORDINÁRIA N.° 0827/2026, ALHANDRA, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
  • agosto/2026
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