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Legislação

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LEI N° 552/2016, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
  • janeiro/2016
  • Lei
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LEI N° 0553/2016, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
  • janeiro/2016
  • Lei
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LEI N.º 0554/2016. DE 08 DE JANEIRO DE 2016
  • janeiro/2016
  • Lei
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LEI N° 551/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
  • dezembro/2015
  • Lei
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LEI N.o 549/2015 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
  • dezembro/2015
  • Lei
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LEI N.° 550/2015 de 08 de Dezembro de 2015.
  • dezembro/2015
  • Lei
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LEI N." 548/2015 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
  • dezembro/2015
  • Lei
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Lei Complementar n° 006/2015 20 DE DEZEMBRO DE 2015
  • dezembro/2015
  • Lei Complementar
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