Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINÁRIA Nº 576, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
  • outubro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
  • outubro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
  • setembro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
  • setembro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 573, DE 07 DE SETEMBRO DE 2017.
  • setembro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 572, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
  • setembro/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 571/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - RETIFICAÇÃO
  • junho/2017
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 570, DE 10 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
  • Lei
Detalhes