Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal da Transparência (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Lei Complementar
LDO / LOA / LAI
Lei Orgânica do Município
Exercício
2026
2025
0
Filtrar
LEI ORDINÁRIA Nº 595/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
abril/2019
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 592/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
dezembro/2018
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 591/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
dezembro/2018
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 590/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
dezembro/2018
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
dezembro/2018
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 588/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
novembro/2018
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 587/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
novembro/2018
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 586/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
novembro/2018
Lei
Detalhes
1
2
76
77
78
79
80
81
82
128
129
Mostrando
625
até
632
de
1027
Resultados
‹
1
2
76
77
78
79
80
81
82
128
129
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito