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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N.º 0806/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.º 0805/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Lei
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DECRETO Nº 0445/2026 ALHANDRA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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DECRETO N° 443/2026 ALHANDRA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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Decreto nº 0441 2026 Em, 20 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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Decreto nº 0440 2026 Em, 19 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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Decreto nº 0439 2026 Em, 12 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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Decreto nº 0438 2026 Em, 12 de Fevereiro de 2026.
  • fevereiro/2026
  • Decreto
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