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Legislação

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Decreto nº 0289 2025 Em, 26 de Maio de 2025.
  • maio/2025
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Decreto nº 0288 2025 Em, 23 de Maio de 2025.
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Decreto nº 0287 2025 Em, 21 de Maio de 2025.
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Decreto nº 0284 2025 Em, 20 de Maio de 2025.
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Decreto nº 0283 2025 Em, 20 de Maio de 2025.
  • maio/2025
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Decreto nº 0282 2025 Em, 19 de Maio de 2025.
  • maio/2025
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Decreto nº 0281 2025 Em, 16 de Maio de 2025.
  • maio/2025
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0776 DE 15 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
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