Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal da Transparência (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Lei Complementar
LDO / LOA / LAI
Lei Orgânica do Município
Exercício
2026
2025
0
Filtrar
Decreto Nº 0266 2025 Em, 22 de Abril de 2025
abril/2025
Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0264 2025 Em, 15 de Abril de 2025
abril/2025
Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0262 2025 Em, 14 de Abril de 2025.
abril/2025
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0261 DE 14 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0260 2025 Em, 11 de Abril de 2025.
abril/2025
Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0259 2025 Em, 09 de Abril de 2025.
abril/2025
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0258 DE 08 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
Decreto
Detalhes
Decreto Nº 0257 2025 Em, 07 de Abril de 2025.
abril/2025
Decreto
Detalhes
1
2
20
21
22
23
24
25
26
128
129
Mostrando
177
até
184
de
1027
Resultados
‹
1
2
20
21
22
23
24
25
26
128
129
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito