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LEI ORDINÁRIA N° 0779/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0779/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0778/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0778/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0777/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0777/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
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LEI ORDINÁRIA N° 0776/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
Lei
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DECRETO Nº 0267 EM 23 DE ABRIL DE 2025
abril/2025
Decreto
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