Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Decreto Nº 0302 2025 Em, 17 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0301 2025 Em, 13 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0300 2025 Em, 11 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0299 2025 Em, 09 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0297 2025 Em, 04 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0296 2025 Em, 04 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0295 2025 Em, 03 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N° 0781/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
  • maio/2025
  • Lei
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