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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N2 0782/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
  • junho/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0786/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
  • junho/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0785/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
  • junho/2025
  • Lei
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Decreto Nº 0308 2025 Em, 30 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0307 2025 Em, 27 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0306 2025 Em, 26 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0304 2025 Em, 25 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0303 2025 Em, 18 de Junho de 2025.
  • junho/2025
  • Decreto
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