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Legislação

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Decreto Nº 0314 2025 Em, 08 de Julho de 2025.
  • julho/2025
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Decreto Nº 0313 2025 Em, 07 de Julho de 2025.
  • julho/2025
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Decreto Nº 0312 2025 Em, 03 de Julho de 2025.
  • julho/2025
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Decreto Nº 0311 2025 Em, 01 de Julho de 2025.
  • julho/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 0787/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 0784/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 0783/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
  • junho/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 0782/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
  • junho/2025
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