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Legislação

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Lei 0511/2014, de 28 de Fevereiro de 2014
  • março/2014
  • Lei
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Lei nº 509
  • fevereiro/2014
  • Lei
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LEI N." 510/2014, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
  • fevereiro/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 478 DE 08 DE MARÇO DE 2013
  • março/2013
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LEI Nº 475 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
  • dezembro/2012
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LEI Nº 474 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
  • dezembro/2012
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LEI Nº 471 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
  • novembro/2012
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
  • novembro/2012
  • Lei Complementar
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