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Legislação

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DECRETO N° 0241 Em, 04 de Fevereiro de 2025.
  • março/2025
  • Decreto
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Lei Ordinária Nº 0772 EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
  • fevereiro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0775 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0774 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
  • fevereiro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0773 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
  • fevereiro/2025
  • Lei
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DECRETO Nº 0240 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
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DECRETO Nº 0239 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
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DECRETO Nº 0238 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
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