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Decreto n° 0039 - 2021 Em, 30 de Julho de 2021.
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LEI ORDINÁRIA N° 627/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021
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LEI N° 0626/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021
junho/2021
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DECRETO N° 033 /2021, de 16 de junho de 2021
junho/2021
Decreto
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Decreto n.° 32/2021, de 18 de junho de 2021.
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