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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N° 621/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
  • março/2021
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 620/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021
  • março/2021
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 619/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
  • março/2021
  • Lei
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DECRETO Nº 0014 /2021 ALHANDRA, EM 11 DE MARÇO DE 2021
  • março/2021
  • Decreto
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DECRETO N° 016/2021. Alhandra em 15 de março 2021
  • março/2021
  • Decreto
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DECRETO N° 015/2021. Alhandra em 11 de março 2021
  • março/2021
  • Decreto
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DECRETO N° 013/2021. Em, 26 de Fevereiro de 2021
  • março/2021
  • Decreto
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Decreto n° 0018 /2021 Em, 31 de Março de 2021.
  • março/2021
  • Decreto
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