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LEI ORDINÁRIA N. 0629/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
agosto/2021
Lei
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DECRETO N° 046/2021. EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
agosto/2021
Decreto
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DECRETO N° 045/2021. EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
agosto/2021
Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0044/2021, de 24 de Agosto de 2021
agosto/2021
Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0042/2021, ALHANDRA, EM 06 DE AGOSTO DE 2021
agosto/2021
Decreto
Detalhes
Decreto n.° 0040/2021, de 03 de Agosto de 2021.
agosto/2021
Decreto
Detalhes
DECRETO N° 037/2021, ALHANDRA, EM DE 19 DE JULHO DE 2021.
julho/2021
Decreto
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