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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N° 644, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
  • novembro/2021
  • Lei
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Lei Ordinária 643/2021 de 04 de novembro de 2021
  • novembro/2021
  • Lei
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Lei Ordinária 642/2021 de 04 de novembro de 2021
  • novembro/2021
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR N°009/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
  • novembro/2021
  • Lei Complementar
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Lei Complementar n°. 008/2021, de 10 de novembro de 2021.
  • novembro/2021
  • Lei Complementar
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Decreto n° 0055 - 2021 Em, 30 de Novembro de 2021.
  • novembro/2021
  • Decreto
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LEI ORIDINÁRIA N.° 0640/2021, de 27 de outubro de 2021
  • outubro/2021
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 641/2021 EM 28 DE OUTUBRO DE 2021
  • outubro/2021
  • Lei
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