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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N.º 0659
  • março/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0657
  • março/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0656
  • março/2022
  • Lei
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Decreto nº 0072 - 2022 Em, 31 de Março de 2022.
  • março/2022
  • Decreto
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DECRETO N° 073/2022. EM 05 DE ABRIL DE 2022.
  • março/2022
  • Decreto
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DECRETO N.' 071/2022 ALHANDRA, EM 21 DE MARÇO DE 2022
  • março/2022
  • Decreto
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Lei nº 508/2014, de 03 de Fevereiro de 2014.
  • fevereiro/2022
  • Lei
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DECRETO N2 066/2022, ALHANDRA, EM DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
  • fevereiro/2022
  • Decreto
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