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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 0766 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
  • dezembro/2024
  • Lei
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LEI ORDINARIA Nº 0765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0764 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
  • dezembro/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 0763 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
  • dezembro/2024
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0762 DE 18 DE DEZEMBRO 2024
  • dezembro/2024
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei Complementar
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