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agosto/2024
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2024,DE 27 DE AGOSTO DE 2024
agosto/2024
Emenda
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DECRETO Nº 0218 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
agosto/2024
Decreto
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DECRETO Nº 0217 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
agosto/2024
Decreto
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DECRETO Nº 0216/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
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