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Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI ORDINÁRIA N.º 0669
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0668
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0667
  • junho/2022
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR NO. 014/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
  • junho/2022
  • Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2022, ALHANDRA, EM 01 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Lei Complementar
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
  • junho/2022
  • Emenda
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EMENDA A LEI ORGANICA n° 003/2022, de 07 de junho de 2022.
  • junho/2022
  • Emenda
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DECRETO Nº 0086 /2022 em 13 de Junho de 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
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