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Legislação

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Decreto n° 0092 - 2022 Em, 29 de Julho de 2022.
  • julho/2022
  • Decreto
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Decreto n° 0091 - 2022 Em, 25 de Julho de 2022.
  • julho/2022
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Decreto n° 0090 - 2022 Em, 07 de Julho de 2022.
  • julho/2022
  • Decreto
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Decreto n° 0089 - 2022 Em, 07 de Julho de 2022.
  • julho/2022
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LEI ORDINÁRIA N2 0672/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
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LEI ORDINÁRIA N° 0673/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0671
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0670
  • junho/2022
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