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DECRETO N° 0194 DE 2024 ALHANDRA, EM 02 DE ABRIL DE 2024
  • abril/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0193 DE 28 MARÇO DE 2024
  • março/2024
  • Decreto
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DECRETO N° 0192 DE 2024 DE 25 DE MARCO 2024
  • março/2024
  • Decreto
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LEI ORDINARIA Nº 0742/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI ORDINARIA Nº 0741/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI ORDINARIA N2 0740/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N2 0739/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0737/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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