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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N° 0745/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
  • abril/2024
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0744/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
  • abril/2024
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0743/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
  • abril/2024
  • Lei
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N° 026/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
  • abril/2024
  • Lei Complementar
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N.° 025/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
  • abril/2024
  • Lei Complementar
Detalhes
DECRETO Nº 0197 /2024 ALHANDRA DE 30 DE ABRIL DE 2024.
  • abril/2024
  • Decreto
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DECRETO Nº 0196 /2024 ALHANDRA DE 22 de ABRIL DE 2024.
  • abril/2024
  • Decreto
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DECRETO N° 0195 DE 2024 ALHANDRA, EM 19 DE ABRIL DE 2024
  • abril/2024
  • Decreto
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