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Legislação

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DECRETO N.º 128/2023 - PONTO FACULTATIVO
  • fevereiro/2023
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N.° 0126/2023, ALHANDRA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023
  • fevereiro/2023
  • Decreto
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DECRETO Nº 0122 /2023 em 09 de Janeiro de 2023
  • janeiro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0125/2023, ALHANDRA, EM 06 DE JANEIRO DE 2023.
  • janeiro/2023
  • Decreto
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Decreto n° 0124 /2023 Em, 31 de Janeiro de 2023
  • janeiro/2023
  • Decreto
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Decreto n° 0123 - 2023 Em, 31 de Janeiro de 2023.
  • janeiro/2023
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0692/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0697/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  • dezembro/2022
  • Lei
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