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DECRETO N º160/2023, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.
outubro/2023
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LEI ORDINÁRIA N.º 0722/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
setembro/2023
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LEI ORDINÁRIA N.°0717/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
setembro/2023
Lei
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DECRETO Nº158/2023 ALHANDRA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023
setembro/2023
Decreto
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