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Legislação

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LEI Nº 146/93 DE 22 DE SETEMBRO DE1993
  • setembro/1993
  • Lei
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LEI N° 147/93 - de 23 de setembro de 1993
  • setembro/1993
  • Lei
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LEI Nº 141/93 , de 27 de maio de 1993.
  • maio/1993
  • Lei
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LEI Nº 140/93 - PODER EXECUTIVO, de 20 de maio de 1993
  • maio/1993
  • Lei
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LEI Nº 134/93 , de 03 de fevereiro de 1993
  • fevereiro/1993
  • Lei
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LEI Nº 133/93 PE, de 03 de fevereiro de 1993.
  • fevereiro/1993
  • Lei
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LEI Nº 132/93—PE, de 03 de fevereiro de 1993
  • fevereiro/1993
  • Lei
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LEI Nº 231 DE 04 DE JANEIRO DE 1993
  • janeiro/1993
  • Lei
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