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Decretos
O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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Decreto nº 0379 2025 Em, 17 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0378 2025 Em, 15 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0377 2025 Em, 13 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0376 2025 Em, 10 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0375 2025 Em, 09 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0373 2025 Em, 08 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0372 2025 Em, 06 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0371 2025 Em, 03 de Outubro de 2025..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro/2025 -
Decreto nº 0370 2025 Em, 02 de Outubro de 2025..
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Outubro/2025 -
Decreto nº 0368 2025 Em, 30 de Setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Setembro/2025