Decreto:
DECRETO N° 443/2026 ALHANDRA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026
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Descrição do Documento:
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NOS TERMOS DA LEI Nº 524, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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